ECQ e PBAQ: o que são e quando o licenciamento os exige

POVOS INDÍGENAS & COMUNIDADES TRADICIONAIS

ECQ e PBAQ: o que são e quando o licenciamento os exige

O estudo e o plano são construídos com a comunidade quilombola. Conhecer o território desde o início ajuda a prever essas etapas no cronograma do projeto.

H&P · novembro de 2026

“Há uma comunidade quilombola no entorno do meu projeto. E agora?” A pergunta chega às equipes de mineração em momentos diferentes. Quando chega cedo, entra no cronograma como parte do projeto. Quando chega tarde, pode reabrir estudos, atrasar licenças e desgastar a relação com o território.

Dois instrumentos organizam essa relação no licenciamento ambiental: o Estudo do Componente Quilombola (ECQ) e o Plano Básico Ambiental Quilombola (PBAQ). Este artigo explica o que são, quando o licenciamento os exige e por que vale tratá-los com a comunidade desde o início. As regras descritas refletem a situação em novembro de 2026.

Quem são as comunidades quilombolas no licenciamento

Comunidades quilombolas são grupos com trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e ancestralidade negra ligada à resistência à opressão histórica. O critério de reconhecimento é a autoatribuição, como define o Decreto nº 4.887/2003.

Na esfera federal, o reconhecimento da comunidade e a regularização de seu território passam por etapas como as seguintes:

  1. Autoidentificação da comunidade como quilombola.
  2. Certidão de autodefinição, emitida pela Fundação Cultural Palmares.
  3. Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), elaborado e publicado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
  4. Titulação coletiva do território pelo INCRA. Quando há imóveis particulares a desapropriar, a Presidência da República edita previamente um decreto de desapropriação por interesse social.

Esse caminho costuma levar anos, e muitas comunidades estão em alguma etapa intermediária. A situação fundiária é um dos critérios previstos nas normas de licenciamento. Na prática, há estudos com comunidades cujos territórios ainda estão em processo de regularização.

O que é o ECQ

O Estudo do Componente Quilombola (ECQ) identifica e avalia os impactos de um empreendimento sobre uma comunidade quilombola e seu território. Ele complementa o estudo ambiental do projeto com uma leitura específica do modo de vida quilombola. No rito do INCRA, é elaborado pelo empreendedor a partir de um Termo de Referência Específico (TRE) e, em regra, antecede a Licença Prévia.

O estudo descreve a história, a organização social, a cultura, a economia e o ambiente da comunidade. Na H&P, a análise de impactos se organiza em quatro dimensões da tradicionalidade: territorialidade, sociabilidade, culturalidade e produtividade. Assim, o estudo mostra não só o que muda na paisagem, mas também na forma de viver, de se relacionar e de produzir no território.

O método combina dados secundários e análise geoespacial com pesquisa de campo de base etnográfica: entrevistas, oficinas e escuta qualificada. O levantamento começa após a avaliação do plano de trabalho pelo órgão responsável e sua validação pela comunidade. O resultado é uma avaliação dos impactos diretos e indiretos, positivos e negativos, que serve de base para as medidas do PBAQ.

O que é o PBAQ

O Plano Básico Ambiental Quilombola (PBAQ) organiza as medidas para responder aos impactos identificados no ECQ em programas com ações, metas, indicadores e responsáveis. A norma do INCRA usa o nome “Projeto Básico Ambiental Quilombola”; no mercado, “Plano” é o mais usado. Em regra, o PBAQ é elaborado depois da aprovação do ECQ e antecede a Licença de Instalação.

Os programas podem mitigar, reparar ou compensar impactos e valorizar o modo de vida quilombola. Eles são construídos com a comunidade, para que as medidas façam sentido no território. Depois de aprovado, o PBAQ é executado e monitorado durante a instalação e a operação do empreendimento.

Diferenças ECQ & PBAQ
 
O que é
ECQ Estudo dos impactos sobre a comunidade e o território
PBAQ Conjunto de programas que responde a esses impactos
 
Quando
ECQ Em regra, antes da Licença Prévia
PBAQ Em regra, antes da Licença de Instalação; executado na instalação e na operação
 
Ponto de partida
ECQ Termo de Referência Específico do INCRA
PBAQ ECQ aprovado
 
Papel da comunidade
 ECQ Valida o plano de trabalho e participa do diagnóstico. É ouvida sobre o estudo
PBAQ Constrói os programas e é ouvida sobre o plano
 
O que entrega
ECQ Caracterização da comunidade e avaliação de impactos
PBAQ Programas com ações, metas e indicadores

 

A norma do INCRA admite que ECQ e PBAQ sejam elaborados ao mesmo tempo, quando as condições do processo permitem.

Quando o licenciamento exige o ECQ e o PBAQ

Para definir os estudos necessários, o órgão licenciador considera a localização do empreendimento, a situação fundiária do território e os possíveis impactos sobre a comunidade. A Lei Geral do Licenciamento Ambiental alterou os critérios formais de participação das autoridades envolvidas. Dispositivos da lei estão em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).

O rito do INCRA

A Instrução Normativa INCRA nº 111/2021 define como o órgão se manifesta no licenciamento ambiental. No licenciamento federal, o órgão licenciador deve acionar o INCRA nos casos previstos para o componente quilombola. Nos licenciamentos estaduais ou municipais, o INCRA atua quando solicitado pelo órgão licenciador, que pode recorrer a outro órgão competente, como uma secretaria estadual dedicada ao tema. A instrução normativa toma como referência os territórios com RTID publicado. Na experiência da H&P, a presença de uma comunidade quilombola potencialmente afetada já motivou a realização de estudos mesmo sem RTID publicado ou título coletivo.

Nesse rito, as comunidades são ouvidas antes da manifestação do INCRA sobre o plano de trabalho, o ECQ, o PBAQ e o relatório final. Cabe ao empreendedor conduzir as tratativas com o órgão licenciador e, quando este participa do processo, com o INCRA.

O que mudou com a Lei Geral do Licenciamento

A Lei nº 15.190/2025, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, está em vigor desde 4 de fevereiro de 2026. Em novembro de 2025, o Congresso derrubou a maior parte dos vetos presidenciais, e os trechos restabelecidos foram publicados em dezembro daquele ano. Na prática, três pontos mudam a conversa sobre comunidades quilombolas:

  • Para a manifestação sobre o termo de referência, a lei considera a presença de áreas quilombolas tituladas dentro das distâncias fixadas no anexo. Para a manifestação sobre os estudos ambientais, considera a presença dessas áreas na área de influência direta do empreendimento.
  • A manifestação do INCRA não vincula a decisão do órgão licenciador, e sua ausência no prazo não impede a emissão da licença.
  • A licença por adesão e compromisso, modalidade simplificada, não se aplica a empreendimentos localizados em territórios quilombolas, salvo quando realizados pela própria comunidade.

Na prática, o órgão responsável pode solicitar o ECQ e o PBAQ para comunidades potencialmente afetadas que ainda aguardam a titulação. Limitar os estudos aos territórios titulados excluiria muitas comunidades, pois a regularização fundiária costuma levar anos.

O que está no STF

Quatro ações discutem a Lei Geral do Licenciamento Ambiental e a Lei da Licença Ambiental Especial no STF. São as ADIs 7913, 7916 e 7919 e a ADC 102, todas de relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Em novembro de 2026, as ações voltaram à pauta do plenário virtual, com pedido de julgamento em sessão presencial.

Além do rito formal

A existência de uma comunidade quilombola precede o registro fundiário de seu território. A avaliação dos impactos sobre seu modo de vida pode ser necessária em qualquer etapa da regularização. Dois referenciais são relevantes nesse contexto:

  • Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Em vigor no Brasil, assegura às comunidades quilombolas o direito à consulta livre, prévia e informada (CLPI) sobre medidas que possam afetá-las diretamente. Cabe ao Estado conduzir a consulta, respeitando as instituições representativas da comunidade.
  • Padrão de Desempenho 7 da International Finance Corporation (IFC). Financiadores que seguem os Padrões de Desempenho avaliam se a comunidade se enquadra nos critérios do PD7. Quando se enquadra, pedem consulta e participação informadas e, em situações específicas, consentimento livre, prévio e informado.

Por isso, uma comunidade sem título não é uma comunidade fora do projeto. Identificá-la tarde continua sendo um risco para o cronograma, para a relação com financiadores e para a segurança jurídica da licença. Conhecer desde cedo quem vive no entorno e em que situação está cada território é o que dá previsibilidade ao licenciamento.

Como a H&P conduz os estudos

Na H&P, a comunidade é interlocutora em todas as etapas: avalia e valida o plano de trabalho, contribui para o diagnóstico e constrói os programas. O trabalho segue cinco passos:

  1. Termo de referência e plano de trabalho. Ao receber o termo de referência, a H&P elabora o plano de trabalho e o encaminha ao órgão responsável para avaliação.
  2. Validação do plano pela comunidade. Após a avaliação técnica, o órgão responsável faz a mediação com a comunidade. A comunidade avalia o plano e pode propor ajustes ao cronograma e às formas de participação antes de validá-lo.
  3. Com o plano validado, a equipe reúne dados secundários e analisa bases oficiais e informações geoespaciais. Em seguida, coleta dados primários em campo por meio de entrevistas e oficinas. Esses dados subsidiam a análise de impactos nas quatro dimensões da tradicionalidade e a discussão dos resultados com a comunidade.
  4. PBAQ participativo. Programas, metas e indicadores construídos com a comunidade a partir dos impactos identificados.
  5. Apoio técnico à consulta. O órgão público responsável conduz a consulta à comunidade. A H&P entrega os estudos e materiais informativos em linguagem acessível, com antecedência para a análise pela comunidade. Nas reuniões, apresenta os produtos e esclarece dúvidas. Depois, incorpora os ajustes acordados e registra as contribuições.

Há mais de 40 anos, a H&P trabalha em campo com empresas, organizações do terceiro setor e órgãos do poder público. São mais de 1.000 projetos executados e atuação recente em mais de 26 unidades da Federação (dados de outubro de 2026).

Por onde começar

Seu projeto já conhece as comunidades quilombolas do entorno? Se ainda há dúvidas, o primeiro passo é a caracterização das comunidades tradicionais da área do projeto. Ela mostra quem vive ali, em que situação está cada território e o que o licenciamento e os financiadores tendem a pedir.

Com essa base, ECQ e PBAQ deixam de ser surpresa no cronograma e passam a ser parte do projeto. Seu projeto só avança no ritmo da sua relação com o território.

Vamos mapear o território do seu projeto antes do próximo marco do licenciamento?

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Contato – H&P

Referências normativas
  • Constituição Federal, art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e Decreto nº 4.887/2003.
  • Convenção nº 169 da OIT, consolidada no Decreto nº 10.088/2019.
  • Instrução Normativa INCRA nº 111/2021.
  • Lei nº 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental), com as alterações da Lei nº 15.300/2025.
  • IFC, Padrão de Desempenho 7: Povos Indígenas.
Situação regulatória em 18 de novembro de 2026.

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